Termos e Condições

1. Os presentes Termos e Condições regulam a contratação dos Produtos oferecidos e adquiridos presencialmente nos parques de estacionamento do Grupo EMPARK e entidades subscritoras ou aderentes ao serviço (doravante, os “Produtos” ou o “Produto”), localizados em diferentes cidades de Espanha, Andorra e Portugal.

2. O Utilizador contratará o Produto com a Empresa do Grupo EMPARK proprietária do parque de estacionamento em que a aquisição do Produto é efetuada (doravante, a “Empresa”). Pode consultar a lista dos parques de estacionamento nos quais os Produtos são oferecidos, bem como a Empresa proprietária de cada um deles, no Website do Grupo Empark (https://www.empark.com/es/es/listado-de-sociedades-del-grupo-empark). De qualquer modo, a contratação do Produto estabelecerá uma relação jurídica direta entre o Utilizador e a Empresa proprietária do parque de estacionamento em que o Produto é contratado.

3. Os presentes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes, sendo que este se sobrepõe a qualquer acordo escrito ou verbal prévio, entendimento, promessa, declaração, negociação ou proposta de acordo relativamente à mesma matéria. A contratação dos Produtos implica a aceitação destes Termos e Condições, bem como das restantes condições a que o Utilizador está sujeito e, em particular, a Política de Privacidade. O Utilizador será pessoalmente responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados fornecidos aquando da subscrição dos Produtos. Caso detete qualquer erro nos dados fornecidos, poderá solicitar a sua alteração, devendo, para esse efeito, contactar o parque de estacionamento em que contratou o Produto.

4. O Utilizador poderá subscrever o Produto nos parques de estacionamento do Grupo EMPARK localizados em Espanha em língua espanhola e na língua cooficial do local onde o parque de estacionamento se encontra localizado, e, em Portugal, em língua portuguesa.

5. O Utilizador será responsável por todos os danos e/ou prejuízos causados à Empresa, tanto por dolo como por negligência ou culpa, no âmbito da execução do contrato relativo aos Produtos. Especificamente, ao contratar os serviços da Empresa, o Utilizador aceita expressamente as condições de acesso e utilização em vigor nos parques de estacionamento ou outros serviços contratados e compreende que estas regras de utilização são ditadas exclusivamente pelos parques de estacionamento. Essas regras estarão disponíveis para consulta do Utilizador em cada um dos parques de estacionamento em que os Produtos são oferecidos.

Da mesma forma, o Utilizador será responsável, perante a Empresa e demais utilizadores, pelos danos e prejuízos causados resultantes do incumprimento dos seus deveres ou da sua imperícia na condução do veículo no interior do parque de estacionamento. O proprietário do veículo que não seja o seu Utilizador será solidariamente responsável pelos danos causados pelo este.

6. A Empresa não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações que resulte de eventos que estejam para além do seu controlo razoável (“Motivo de Força Maior”). Os Motivos de Força Maior incluirão qualquer ato, evento, não exercício, omissão ou acidente que estejam fora do controlo da Empresa. A Empresa poderá utilizar os meios razoáveis para pôr termo ao Motivo de Força Maior ou para encontrar uma solução que permita o cumprimento das nossas obrigações apesar do Motivo de Força Maior.

7. Em Espanha, a Empresa proporcionará ao titular do documento comprovativo a saída do veículo do parque de estacionamento, responsabilizando-se pelo estado do veículo e dos respetivos componentes e acessórios habitualmente incluídos, fixos e inseparáveis daquele, pela sua natureza ou valor, de acordo com o veículo em questão. De qualquer modo, os acessórios que não sejam fixos e, portanto, removíveis, como telemóveis, deverão ser retirados pelos utilizadores, pelo que a Empresa não é responsável pela sua restituição. Em Espanha, a Empresa será responsável, tanto perante o Utilizador como perante o proprietário do veículo, pelos danos e prejuízos que lhes sejam causados, respetivamente, pelo incumprimento total ou parcial das obrigações previstas na Lei 40/2002, de 14 de novembro, que regula as condições de utilização dos parques de estacionamento.

8. O Utilizador, enquanto tal (ou seja, enquanto pessoa singular), conforme estabelecido no Art.º 3.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto alterado da Lei Geral relativa aos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (doravante, “RDL 1/2007”), reconhece o direito de desistência do Produto contratado e, por conseguinte, poderá desistir da contratação do Produto no prazo de quatorze (14) dias consecutivos, a contar da respetiva contratação, a menos que já tenha previamente utilizado o Produto, sendo que, neste caso, o direito à desistência se extingue no momento da utilização efetiva.

Para exercer o seu direito de desistência dentro dos prazos supramencionados, o Utilizador deve entrar em contacto com o parque de estacionamento e comunicar, por escrito, a sua vontade de desistir do contrato, ou enviar um e-mail para o endereço eletrónico contact@telpark.com, podendo utilizar, em ambos os casos, o modelo de formulário de desistência constante no Anexo I, embora a sua utilização não seja obrigatória.

O exercício do direito de desistência extinguirá as obrigações da Empresa em relação ao Produto contratado. Em caso de exercício do direito de desistência, os valores pagos pela contratação do Produto serão devolvidos ao Utilizador através do mesmo meio de pagamento utilizado por este aquando da transação inicial. As despesas de gestão não serão reembolsadas. De qualquer modo, o Utilizador não incorrerá em quaisquer despesas a título de reembolso, desde que o exercício do referido direito seja realizado dentro dos prazos acima indicados.

Não será realizado qualquer reembolso no caso de o Utilizador já ter utilizado o Produto antes de exercer o seu direito de desistência, uma vez que este se extingue a partir do momento em que o Produto é utilizado.

9. A contratação dos Produtos não confere ao Utilizador preferência de entrada nos parques de estacionamento do Grupo EMPARK, ou das entidades aderentes ou subscritoras do serviço, caso já existam outros veículos à espera. Por conseguinte, o Utilizador que contrata o Produto não usufrui de acesso prioritário ao parque de estacionamento, devendo aguardar até que haja lugares de estacionamento disponíveis para que possa aceder ao mesmo.

10. O Utilizador do Produto estacionará o seu veículo num único lugar de estacionamento e não poderá efetuar quaisquer reparações nem proceder à lavagem do veículo sem o consentimento expresso da Empresa. Também não pode armazenar objetos no lugar de estacionamento.

11. Na eventualidade de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições do serviço de contratação de assinatura ser considerada nula ou inaplicável, no todo ou em parte, por qualquer Juízo, Tribunal ou órgão administrativo competente, essa nulidade ou não aplicabilidade não afetará as restantes disposições. Em tal caso, a cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra ou outras que tenham os efeitos mais semelhantes aos das substituídas.

12. Os presentes Termos e Condições foram comunicados ao Utilizador com a devida antecedência, de acordo com a legislação vigente. Da mesma forma, a Empresa coloca à sua disposição os presentes Termos e Condições, de forma que possam ser armazenados e reproduzidos, cumprindo assim o dever legal de informação prévia. A Empresa reserva-se o direito de modificar, unilateralmente, os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio. Nestes casos, proceder-se-á à sua publicação com a máxima antecedência possível, sendo as respetivas alterações aplicáveis às novas contratações.

13. Caso o Utilizador pretenda entrar em contacto com a Empresa para qualquer dúvida, incidente na sua compra, queixa, reclamação ou discrepância sobre qualquer assunto relacionado com as presentes condições de utilização, poderá fazê-lo enviando um e-mail para o endereço eletrónico: soporte@telpark.com (atendimento em espanhol) ou suporte@telpark.com (atendimento em português).

Caso a Empresa não resolva satisfatoriamente a reclamação apresentada internamente pelo Utilizador, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, o mesmo tem o direito a solicitar uma resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo, acessível através do seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

14. De acordo com as disposições do Art.º 6.º conjugado com o Art.º 3.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), o presente contrato será regido pela lei do país onde se encontra localizado o parque de estacionamento em que o Produto é contratado. Assim, caso o parque de estacionamento no qual o Produto é contratado se encontre localizado em Espanha, os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a legislação espanhola (Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto alterado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares).

Caso o parque de estacionamento em que o Produto é contratado esteja localizado em Portugal, aplicar-se-á então a legislação portuguesa (Lei 24/96 de 31 de julho, relativa à defesa dos consumidores e utilizadores, e demais legislação aplicável).

A jurisdição competente será a determinada a qualquer momento pela legislação aplicável.

DISPOSIÇÕES PARTICULARES DOS PRODUTOS DO GRUPO EMPARK

ASSINATURA

• As presentes Condições Particulares regulam a contratação de assinaturas de duração determinada para o estacionamento nos parques de estacionamento do Grupo EMPARK e entidades subscritoras ou aderentes ao serviço, localizados em diversas cidades de Espanha e Portugal.

• A modalidade de assinatura contratada dependerá da duração do estacionamento no parque. São oferecidas assinaturas de 24 horas, assinaturas diurnas, assinaturas noturnas, assinaturas para a manhã, assinaturas para a tarde, assinaturas flexíveis, etc. O Utilizador poderá consultar as características, duração e horário de cada modalidade de assinatura nas instalações do próprio parque de estacionamento em que pretende contratar a assinatura.

• A contratação da assinatura deve ser feita no Balcão de Atendimento ao Cliente do parque de estacionamento em que o Utilizador pretende contratar a mesma, sendo que, no momento da respetiva contratação, o Utilizador deverá pagar, em dinheiro ou com cartão de crédito ou débito, a primeira mensalidade. As restantes mensalidades serão pagas pelo Utilizador por débito direto. Qualquer outra forma de pagamento deverá ser expressamente acordada no momento da contratação.

• O preço da assinatura será o estabelecido no formulário de adesão de cada parque de estacionamento, sujeito a alterações e podendo ser revisto a qualquer momento.

• A assinatura deve ser paga entre os dias 1 e 5 de cada mês. Em caso de alteração dos dados bancários fornecidos pelo Utilizador no momento da autorização do pagamento por débito direito, deverá comunicar tais alterações à Empresa antes do dia 20 do mês anterior.

• Caso o parque de estacionamento em que a assinatura foi contratada seja de acesso exclusivo com matrícula, o Utilizador poderá aceder diretamente ao mesmo, sem ser necessário apresentar o seu cartão de utilizador, graças ao sistema de leitura da sua matrícula. No entanto, caso o parque de estacionamento não disponha deste sistema de acesso, o Utilizador deverá aceder ao parque de estacionamento através da apresentação do seu cartão de utilizador.

• Caso o parque de estacionamento não tenha acesso exclusivo com matrícula, será entregue ao Utilizador um cartão pessoal e intransferível. Caso o Utilizador não apresente o seu cartão ao aceder ao parque de estacionamento, deverá pagar o preço da tarifa normal, sem direito a qualquer reembolso posterior. Isto também é válido no caso de o Utilizador obter um bilhete à entrada e apresentar o seu cartão à saída.
• O preço do cartão de utilizador é o definido na tabela de preços em vigor para a primeira via. Em caso de perda ou extravio do cartão, o Utilizador deverá pagar o valor previsto na tabela de preços para a substituição do mesmo.

• A assinatura pode ser utilizada exclusivamente para o veículo indicado aquando da contratação. Caso o Utilizador pretenda alterar o número da matrícula do veículo associado à assinatura, deverá entrar em contacto com o parque de estacionamento ou solicitar a alteração da matrícula por correio eletrónico para o endereço contact@telpark.com, com pelo menos 48 horas de antecedência.

• O tipo de assinatura é o especificado na ficha de Utilizador e é válido pelo período indicado na fatura, entregue no momento do pagamento.

• Nos termos da prestação do serviço contratado, a assinatura não concede ao Utilizador um lugar de estacionamento reservado, mas assegura-lhe a disponibilidade de um lugar de estacionamento ao aceder ao parque.

• Caso o Utilizador pretenda solicitar o cancelamento ou a suspensão do serviço, deverá comunicar a sua intenção, de forma fidedigna, por correio eletrónico para o endereço contact@telpark.com, ou por escrito, junto do parque de estacionamento em que contratou a sua assinatura, antes do dia 20 do mês anterior à data prevista para o término da respetiva assinatura. Caso o Utilizador solicite uma suspensão temporária, a Empresa não garante a posterior reativação da assinatura.

• A Empresa reserva-se o direito de rescindir o presente contrato a qualquer momento, cancelando a assinatura contratada pelo Utilizador. Para esse efeito, a Empresa deverá apenas comunicar a sua intenção ao Utilizador no prazo de 5 dias antes da data prevista para o término da respetiva assinatura, quer por correio eletrónico, quer por correio registado, enviados para os endereços fornecidos no momento da subscrição.

• A assinatura que não for paga dentro do prazo determinado será automaticamente cancelada. A reativação da assinatura dependerá da autorização expressa dos serviços comerciais da Empresa. O proprietário do parque de estacionamento terá, em relação a quaisquer outras pessoas, a primazia do direito à retenção do veículo como garantia do pagamento do preço do lugar de estacionamento. As faturas não pagas na totalidade nas datas previstas, por motivos não imputáveis à Empresa, serão consideradas dívidas vencidas, podendo ser objeto de procedimento judicial. Da mesma forma, o não pagamento de qualquer fatura vence automaticamente juros de mora sobre os montantes em dívida à taxa legal em vigor para as pessoas singulares (aumentada de dois pontos percentuais) e, para as pessoas coletivas/empresas, de acordo com a legislação aplicável em Espanha, Andorra ou Portugal, e qualquer outro regulamento legal que a modifica ou executa, sendo que ambas as partes aceitam a submissão ao referido texto regulamentar em todos os seus aspetos e obrigações, e sem prejuízo do estabelecido nas restantes Condições. Do mesmo modo, o Utilizador fica expressamente informado que, se o prazo de pagamento não for cumprido e desde que sejam cumpridos todos os requisitos legais, aplicáveis em Espanha, Andorra ou Portugal, os dados relativos ao não pagamento poderão ser comunicados a um ficheiro de incumpridores. O não pagamento das faturas implicará o cancelamento imediato da assinatura.

• No caso de o Utilizador estacionar o veículo no parque de estacionamento fora do período para o qual contratou a assinatura, o tempo extra será cobrado de acordo com as tarifas de rotação em vigor no parque de estacionamento, disponíveis para consulta nas instalações de cada parque de estacionamento.

• Não será efetuado qualquer reembolso em caso de (i) cancelamento da assinatura uma vez iniciada a utilização do lugar de estacionamento; (ii) utilização do estacionamento por um período inferior ao da assinatura ou, em geral, por um período que não corresponda exatamente ao da assinatura; ou (iii) utilização de um veículo diferente do indicado aquando da contratação.

• A contratação da assinatura implica a disponibilidade de determinados dados pessoais do Utilizador.

INFORMAÇÃO BÁSICA SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

RESPONSÁVEL • Empresa do Grupo Empark, proprietária do Parque de Estacionamento em que o Produto é contratado. Pode consultar as empresas proprietárias de cada um dos parques de estacionamento no Website do Grupo Empark (https://www.empark.com/es/es/listado-de-sociedades-del-grupo-empark).

FINALIDADES • Gerir e executar o serviço contratado • Contactá-lo(a) para o(a) informar sobre produtos ou serviços semelhantes aos contratados e oferecidos pelo Grupo EMPARK que possam ser do seu interesse. Para o desenvolvimento desta finalidade, os seus dados serão tratados para aplicar técnicas de perfilagem/segmentação que permitam que os produtos ou serviços que possamos oferecer-lhe se ajustem o mais possível aos seus interesses e necessidades. Pode opor-se a este tratamento, assinalando a seguinte quadrícula:

          Não desejo ser contactado(a) para ser informado(s) sobre produtos ou serviços oferecidos pelo Grupo EMPARK relacionados com os produtos ou serviços contratados.

 Entrarmos em contacto consigo para o(a) informar sobre outros produtos ou serviços oferecidos pelo Grupo EMPARK ou de terceiros, relacionados com os sectores de estacionamento e de pagamento eletrónico, desde que tenha prestado o seu consentimento, assinalando, para esse efeito, a seguinte quadrícula. Para o desenvolvimento desta finalidade, os seus dados serão tratados para aplicar técnicas de perfilagem/segmentação que permitam que os produtos ou serviços que possamos oferecer-lhe se ajustem o mais possível aos seus interesses e necessidades. A prestação deste consentimento não é necessária para a formalização do contrato. • Ceder os seus dados pessoais a empresas do Grupo EMPARK ou empresas terceiras que possam informá-lo(a) sobre produtos ou serviços oferecidos por tais empresas, relacionados com os sectores de estacionamento e de pagamento eletrónico.

LEGITIMIDADE • Para a gestão do contrato do serviço contratado: execução do contrato. • Para informar sobre produtos ou serviços do Grupo EMPARK semelhantes aos contratados: interesse legítimo do responsável. Para o(a) informar sobre produtos ou serviços de qualquer empresa do Grupo EMPARK ou terceiros, que não os contratados: consentimento do interessado • Para a cessão dos seus dados a empresas do Grupo EMPARK ou empresas terceiras: consentimento do interessado.

DESTINATÁRIOS • Os dados fornecidos não serão fornecidos a terceiros, salvo obrigação legal. No entanto, caso tenha prestado o seu consentimento, assinalando, para esse efeito, a seguinte quadrícula, os seus dados poderão ser cedidos a empresas do Grupo EMPARK ou a empresas terceiras relacionadas com os sectores de estacionamento e de pagamento eletrónico para o(a) informar sobre produtos ou serviços oferecidos por estas empresas. A prestação deste consentimento não é necessária para a formalização do contrato.

Além disso, os prestadores de serviços contratados pelo Grupo EMPARK ou que o Grupo EMPARK venha a contratar e que tenham a condição de subcontratante de dados poderão ter acesso aos dados pessoais, bem como as empresas do Grupo EMPARK, para a gestão das finalidades anteriormente descritas. DIREITOS: Poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, limitação do tratamento e portabilidade dos dados nos casos e de acordo com o âmbito estabelecidos pelos regulamentos aplicáveis no momento. Caso tenha prestado o seu consentimento para as finalidades anteriormente descritas, poderá retirá-lo a qualquer momento.

ASSINATURA POR UTILIZAÇÃO

• As presentes Condições Particulares regulam a contratação de Assinaturas de mais de uma utilização que permitem ao Utilizador entrar, em qualquer dia, num dos parques de estacionamento do Grupo EMPARK ou entidades subscritoras ou aderentes ao serviço, por um período de estacionamento máximo de 12 ou 24 horas. Este Produto permite ao Utilizador contratar mais de uma utilização no parque de estacionamento selecionado aquando da contratação, com um desconto na tarifa máxima diária desse parque de estacionamento, de acordo com a oferta em vigor.

• Através da Assinatura por utilização, o Utilizador poderá aceder ao parque de estacionamento e estacionar até um período máximo de 12 ou 24 horas por utilização, dependendo da oferta comercial de cada parque de estacionamento, sendo que essa utilização terminará decorridas as 12 ou 24 horas ou com a saída do veículo do parque de estacionamento antes dessas 12 ou 24 horas terem decorrido. Cada utilização da Assinatura permite apenas uma entrada e uma saída do parque de estacionamento escolhido, pelo que se o Utilizador entrar e sair do parque de estacionamento selecionado várias vezes no mesmo dia, serão consumidas tantas utilizações quanto as saídas efetuadas.

• A Assinatura apenas será válida para utilizações no parque de estacionamento selecionado aquando da contratação. Além disso, o Produto apenas poderá ser utilizado pelo veículo indicado aquando da contratação, não sendo possível alterar a matrícula posteriormente.

• O preço da Assinatura varia de acordo com o parque de estacionamento selecionado pelo Utilizador e o número de dias contratados, sendo devidamente indicado em cada um dos parques de estacionamento em que pode ser contratado.

• A contratação da Assinatura deve ser realizada na caixa automática ou no Balcão de Atendimento ao Cliente do parque de estacionamento em que deseja contratá-la, devendo o Utilizador pagar nesse momento, em dinheiro ou com cartão de crédito ou débito, o preço da Assinatura por utilizações.

• Caso o parque de estacionamento em que a Assinatura for contratada seja de acesso exclusivo com matrícula, uma vez contratado o Produto, este será ativado automaticamente, pelo que cada vez que o Utilizador aceder e sair do parque de estacionamento em que contratou a Assinatura por utilização será consumida uma utilização do número contratado. Caso o Utilizador não pretenda que uma das utilizações contratadas seja consumida, antes de sair do parque de estacionamento deverá pagar o respetivo estacionamento na caixa em função das tarifas de rotação.
• Caso o parque de estacionamento em que a Assinatura foi contratada não seja de acesso exclusivo com matrícula, uma vez contratado o Produto, o Utilizador receberá um bilhete, que deverá utilizar sempre que desejar usar umas das utilizações contratadas. Neste caso, para utilizar umas das utilizações contratadas, o Utilizador deve:
  • Entrar e sair do parque de estacionamento com o bilhete entregue no momento da contratação, ou
  • Aceder ao parque de estacionamento com um bilhete de rotação e validar o bilhete da assinatura por utilização na caixa para que a respetiva utilização seja consumida.
• Em caso de estacionamento por um período superior a 12 ou 24 horas, o Utilizador não poderá utilizar a Assinatura contratada e terá de pagar a totalidade do preço do estacionamento de acordo com as tarifas de rotação em vigor no parque de estacionamento escolhido, que se encontram disponíveis no respetivo parque.

ASSINATURA POR HORAS

• As presentes Condições Particulares regulam a contratação da Assinatura por horas, que permite ao Utilizador entrar e estacionar em qualquer dia e a qualquer hora num dos parques de estacionamento do Grupo EMPARK ou entidades subscritoras ou aderentes ao serviço, até ao consumo total do número de horas contratadas. Este Produto permite ao Utilizador contratar tempo de estacionamento no parque de estacionamento selecionado aquando da contratação, com um desconto na tarifa desse parque de estacionamento, de acordo com a oferta em vigor.

• Através da Assinatura por horas o Utilizador poderá aceder e sair do parque de estacionamento as vezes que desejar até ao consumo total do período de tempo de estacionamento contratado.

• A Assinatura por horas não se encontra disponível nos parques de estacionamento de Portugal e apenas poderá ser contratada pelo Utilizador nos parques de estacionamento localizados em Espanha.

• A Assinatura por horas apenas será válida para o estacionamento no parque de estacionamento selecionado no momento da contratação. Da mesma forma, a Assinatura apenas poderá ser utilizada pelo veículo indicado aquando da contratação, não sendo possível alterar a matrícula posteriormente.

• O preço da Assinatura por horas varia de acordo com o parque de estacionamento selecionado pelo Utilizador e o número de horas contratadas, sendo devidamente indicado em cada um dos parques de estacionamento onde pode ser contratada. Este preço está sujeito a alterações e pode ser revisto a qualquer momento pela Empresa.

• A contratação da Assinatura por horas deve ser feita na caixa automática ou no Balcão de Atendimento ao Cliente do parque de estacionamento em que deseja contratá-la, devendo o Utilizador pagar nesse momento, em dinheiro ou com cartão de crédito ou débito, o preço da Assinatura.

• Caso o parque de estacionamento em que a Assinatura por horas foi contratada seja de acesso exclusivo com matrícula, uma vez contratado o Produto, este será ativado automaticamente, pelo que cada vez que o Utilizador aceder e sair do parque de estacionamento em que contratou a Assinatura, será consumido tempo contratado na mesma. Caso o Utilizador não pretenda que seja consumido tempo do contratado na Assinatura, antes de sair do parque de estacionamento deverá efetuar o pagamento do respetivo estacionamento na caixa em função das tarifas de rotação.
• Caso o parque de estacionamento em que a Assinatura foi contratada não seja de acesso exclusivo com matrícula, uma vez contratado o Produto, o Utilizador receberá um bilhete, que deverá utilizar sempre que desejar efetuar consumir tempo do contratado na Assinatura. Neste caso, para a utilização do tempo contratado, o Utilizador deve:
  • Entrar e sair do parque de estacionamento com o bilhete entregue no momento da contratação, ou
  • Aceder ao parque de estacionamento com um bilhete de rotação e validá-lo numa caixa de pagamento automático para que seja consumido como tempo contratado.
• Nos parques de estacionamento de acesso exclusivo com matrícula, em caso de um estacionamento superior ao tempo contratado, o Utilizador poderá adquirir outra Assinatura por horas para completar o valor em falta. Caso contrário, o Utilizador não poderá utilizar a Assinatura contratada e terá de pagar a totalidade do preço do estacionamento de acordo com as tarifas de rotação em vigor no parque escolhido, as quais se encontram disponíveis no próprio parque de estacionamento.
• Nos parques de estacionamento que não sejam de acesso exclusivo com matrícula, em caso de estacionamento por um período de tempo superior ao contratado, ser-lhe-á cobrado o valor em excesso de acordo com as tarifas de rotação em vigor no respetivo parque de estacionamento, as quais se encontram disponíveis para consulta no próprio parque de estacionamento.

PASSE MULTIDAY

• As presentes Condições Particulares regulam a contratação de um passe para a entrada e saída de um dos parques de estacionamento do Grupo EMPARK ou entidades subscritoras ou aderentes ao serviço, durante um número de dias consecutivos. Este Produto permite ao Utilizador entrar e sair do parque de estacionamento selecionado no momento da contratação quantas vezes desejar durante o número de dias consecutivos contratados, com um desconto na tarifa máxima diária desse parque de estacionamento, de acordo com a oferta em vigor.

• O passe Multiday só será válido para estacionamento no parque de estacionamento selecionado aquando da contratação. Além disso, o Produto apenas poderá ser utilizado pelo veículo indicado aquando da contratação, não sendo possível alterar a matrícula posteriormente.

• O preço do passe Multiday varia de acordo com o parque de estacionamento selecionado pelo Utilizador e o número de dias contratados, e é devidamente indicado em cada um dos parques de estacionamento em que pode ser contratado. Este preço está sujeito a alterações, podendo ser revisto a qualquer momento.

• A contratação do passe Multiday deve ser feita na caixa automática de pagamento ou no Balcão de Atendimento ao Cliente do parque de estacionamento em que deseja adquiri-lo, devendo o Utilizador pagar nesse momento, em dinheiro ou por cartão de crédito ou débito, o preço do passe.

• Na eventualidade de o parque de estacionamento em que o passe Multiday foi contratado seja de acesso exclusivo com matrícula, uma vez contratado o Produto, este será automaticamente ativado para o período contratado, de modo que, cada vez que o Utilizador aceder e sair do parque de estacionamento, não lhe será cobrado qualquer valor adicional.
• Na eventualidade de o parque de estacionamento em que o passe Multiday foi contratado não seja de acesso exclusivo com matrícula, uma vez contratado o Produto, o Utilizador receberá um bilhete que deverá utilizar sempre que entrar e sair do parque de estacionamento durante os dias para os quais contratou o passe.

PASSE FLEXIDAY

• As presentes Condições Particulares regulam a contratação de um passe para a entrada e saída de um dos parques de estacionamento do Grupo EMPARK ou entidades subscritoras ou aderentes ao serviço, durante o número de dias alternados contratados. Este Produto permite ao Utilizador entrar e sair do parque de estacionamento selecionado aquando da contratação quantas vezes desejar durante o número de dias contratados, podendo, portanto, entrar e sair do parque de estacionamento quantas vezes desejar em cada um dos dias em que o utiliza, com um desconto na tarifa máxima diária do parque de estacionamento, de acordo com a oferta em vigor.
• Com o passe Flexiday, o Utilizador poderá aceder ao parque de estacionamento durante o número de dias contratados, sem que estes tenham de ser consecutivos.

• O passe Flexiday só será válido para estacionamento no parque de estacionamento selecionado aquando da contratação. Da mesma forma, o Produto só poderá ser utilizada pelo veículo indicado aquando da contratação, não sendo possível alterar a matrícula posteriormente.

• O preço do passe Flexiday varia de acordo com o parque de estacionamento selecionado pelo Utilizador e o número de dias contratados, e é devidamente indicado em cada um dos parques de estacionamento em que pode ser contratado. Este preço está sujeito a alterações e pode ser revisto a qualquer momento pela Empresa.

• A contratação do passe Flexiday deve ser feita na caixa de pagamento automático ou no Balcão de Atendimento ao Cliente do parque de estacionamento em que deseja adquiri-lo, devendo o Utilizador pagar nesse momento, em dinheiro ou por cartão de crédito ou débito, o preço do passe. Uma vez contratado o passe, o Utilizador receberá um bilhete que deverá utilizar para entrar e sair do parque de estacionamento durante os dias para os quais contratou o respetivo passe.

BILHETE PRÉ-PAGO

• As presentes Condições Específicas regulam a contratação de um bilhete pré-pago para a entrada num dos parques de estacionamento do Grupo EMPARK ou entidades subscritoras ou aderentes ao serviço, para um período de estacionamento máximo de 24 horas, por um preço fixo e com um desconto na tarifa máxima diária do parque de estacionamento, de acordo com a oferta em vigor.

• Com o bilhete pré-pago, o Utilizador poderá aceder ao parque de estacionamento selecionado e estacionar por um período máximo de 24 horas. Este Produto apenas permite ao Utilizador uma entrada e uma saída do parque de estacionamento selecionado aquando da contratação, e só pode ser utilizado pelo veículo indicado aquando da mesma.

• O preço do bilhete pré-pago varia de acordo com o parque de estacionamento selecionado pelo Utilizador e é devidamente indicado em cada um dos parques de estacionamento em que pode ser contratado. Este preço está sujeito a alterações e pode ser revisto a qualquer momento pela Empresa.

• A contratação do bilhete pré-pago deve ser feita na caixa de pagamento automático ou no Balcão de Atendimento ao Cliente do parque de estacionamento em que deseja contratá-lo, devendo o Utilizador pagar nesse momento, em dinheiro ou por cartão de crédito ou débito, o preço do bilhete.
• O Utilizador deverá utilizar o bilhete pré-pago para sair do parque de estacionamento. Em caso de estacionamento por um período superior a 24 horas, o tempo em excesso será cobrado de acordo com as tarifas de rotação em vigor no parque de estacionamento escolhido, as quais estão à disposição do Utilizador no próprio parque de estacionamento.

ANEXO I. MODELO DE FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA

(Formulário a preencher pelo Utilizador que pretende desistir do contrato)

A/A [NOME DA EMPRESA COM A QUAL É EFETUADA A CONTRATAÇÃO]

[NOME DA EMPRESA COM A QUAL É EFETUADA A CONTRATAÇÃO]

Pela presente, eu [Preencher], com o endereço de correio eletrónico [Preencher], venho informá-los da minha decisão de desistir do contrato de aquisição de assinatura celebrado no dia [Preencher], com o número de localizador [Preencher].

A presente comunicação é efetuada no prazo de 14 dias consecutivos após a data indicada de celebração do contrato.

Assinatura do Utilizador

(assinar apenas se o formulário for disponibilizado em papel)

A [Preencher], em [Preencher]

ANEXO II. CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS DOS ASSINANTES

1.       Responsável pelo tratamento de dados pessoais e Delegado de Proteção de Dados

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Empresa proprietária do parque de estacionamento em que contratou o Produto (doravante, “a Empresa proprietária do parque de estacionamento”). Pode consultar o nome da Empresa, bem como os seus dados de registo e de contacto, no Website do Grupo EMPARK (https://www.empark.com/es/es/listado-de-sociedades-del-grupo-empark). O Grupo EMPARK nomeou um Delegado de Proteção de Dados, a quem poderá submeter qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e cujos dados de contacto são os seguintes:

Endereço postal: C/ Avenida del General Perón nº 36, 1ª Planta, 28020.

Correio eletrónico: dpo@telpark.com

2.      Finalidade do tratamento dos dados pessoais

Os dados do cliente serão tratados a fim de gerir a prestação dos serviços por ele contratados.

Além disso, a Empresa proprietária do parque de estacionamento poderá tratar os seus dados pessoais para dar cumprimento a qualquer obrigação legal que lhe incumbe, incluindo obrigações fiscais e, se for caso disso, aos regulamentos locais aplicáveis.

Poderão ainda realizar-se outros tratamentos dos seus dados pessoais que não respondam à necessidade de executar um contrato nem ao cumprimento de uma obrigação legal. A qualquer momento, poderá opor-se aos tratamentos baseados no nosso interesse legítimo ou retirar o seu consentimento.

Assim, contanto que não se oponha, assinalando, para esse efeito, a respetiva quadrícula constante nas Condições Particulares, poderá receber por e-mail informações sobre produtos ou serviços semelhantes aos contratados, oferecidos pela Empresa proprietária do parque de estacionamento e que possam ser do seu interesse. Para o efeito, os seus dados pessoais poderão ser objeto de análise, com vista à elaboração de um perfil que permita que as referidas comunicações de natureza comercial se ajustem o mais possível às suas necessidades e preferências. Nesta análise, poderão ser tidos em conta os seus dados demográficos, bem como os referentes ao tipo de produto contratado.

Adicionalmente, e contanto que tenha assinalado a respetiva quadrícula, poderá receber, por meio de qualquer canal de comunicação (incluindo, entre outros, e-mail, SMS e chamadas telefónicas), informações sobre outros produtos ou serviços oferecidos pelo Grupo EMPARK ou por terceiros, relacionados com os sectores de estacionamento e de pagamento eletrónico. Para o efeito, os seus dados pessoais poderão ser objeto de análise, com vista à elaboração de um perfil que permita que as referidas comunicações de natureza comercial se ajustem o mais possível às suas necessidades e preferências. Nesta análise, poderão ser tidos em conta os seus dados demográficos, bem como os referentes ao tipo de produto contratado. Seja como for, só poderá receber comunicações de natureza comercial sobre produtos e serviços não relacionados com os contratados, desde que não retire o consentimento prestado.

Caso tenha prestado o seu consentimento, os seus dados pessoais poderão ser cedidos a empresas do Grupo EMPARK ou a empresas terceiras relacionadas com os sectores de estacionamento e de pagamento eletrónico, para que possam entrar em contacto consigo para o(a) informar sobre produtos e serviços comercializados por estas empresas.

Prazo de conservação dos dados pessoais: Os dados pessoais dos clientes serão conservados enquanto forem necessários para as finalidades anteriormente descritas. Assim que deixarem de ser necessários para as referidas finalidades, os dados serão bloqueados durante o período em possam ser necessários para o exercício ou a defesa no âmbito de ações administrativas ou processos judiciais e só poderão ser desbloqueados e novamente tratados por este motivo. Após este período, os dados serão definitivamente cancelados.

3.      Destinatários dos dados pessoais

Os seus dados pessoais poderão ser cedidos a Administrações, Autoridades e Organismos Públicos, incluindo Juízos e Tribunais, quando assim o exijam as normas aplicáveis.

Os prestadores de serviços contratados ou que venham a ser contratados pela Empresa proprietária do parque de estacionamento, e que possuam o estatuto de subcontratante do tratamento de dados, bem como as empresas do Grupo EMPARK, também poderão ter acesso aos seus dados pessoais com o propósito único de gerir as finalidades anteriormente descritas.

Adicionalmente, e caso tenha prestado o seu consentimento, os seus dados pessoais poderão ser cedidos a empresas do Grupo EMPARK ou a empresas terceiras relacionadas com os sectores de estacionamento e de pagamento eletrónico, para que possam entrar em contacto consigo para o(a) informar sobre produtos e serviços comercializados por estas empresas.

Pode consultar a lista de empresas do Grupo EMPARK no seguinte link: www.empark.com.

4.      Legitimidade para o tratamento e cessão de dados pessoais

Relativamente aos tratamentos acima indicados e cuja finalidade seja a gestão do serviço contratado ou o cumprimento de uma obrigação legal, as bases legais serão a execução de um contrato ou o cumprimento das obrigações legais que sejam aplicáveis. Por conseguinte, a recusa em fornecer os dados pessoais solicitados, ou a entrega de dados imprecisos ou incompletos, poderá acarretar a impossibilidade de prestar corretamente os Serviços contratados. Os Utilizadores são responsáveis pela veracidade dos dados fornecidos, devendo comunicar à Empresa proprietária do parque de estacionamento qualquer alteração dos mesmos.

Os tratamentos realizados com a finalidade de lhe enviar comunicações de natureza comercial sobre produtos ou serviços da Empresa proprietária do parque de estacionamento semelhantes aos contratados terão como base legal o interesse legítimo da Empresa proprietária do parque de estacionamento. Por este motivo, poderá opor-se aos mesmos, no momento em que faculta os dados que lhe são solicitados, assinalando, para o efeito, a respetiva quadrícula nas Condições Particulares, ou ainda posteriormente. Encontrará as informações necessárias para exercer o seu direito de oposição no capítulo 5, “Direitos do titular dos dados em relação ao tratamento dos seus dados pessoais”.

Os tratamentos realizados com a finalidade de lhe enviar comunicações de natureza comercial sobre outros produtos ou serviços oferecidos pelo Grupo EMPARK ou empresas terceiras, relacionados com os sectores de estacionamento e de pagamento eletrónico, terão como base legal o consentimento por si prestado. Por conseguinte, enquanto não retirar o seu consentimento, é possível que continue a receber comunicações deste tipo.

A cessão dos seus dados a empresas do Grupo EMPARK e a empresas terceiras relacionadas com os sectores de estacionamento e de pagamento eletrónico terá como base legal o consentimento por si prestado. Por conseguinte, enquanto não retirar o seu consentimento, é possível que continue a receber comunicações deste tipo.

A utilização dos serviços oferecidos pela Empresa proprietária do parque de estacionamento jamais será subordinada ao consentimento solicitado. De qualquer modo, relembramos-lhe que, caso tenha prestado o seu consentimento, tem o direito de o retirar a qualquer momento, sem que isso tenha qualquer consequência sobre os serviços ou produtos contratados ou de que beneficie. Encontrará as informações necessárias para exercer o seu direito a retirar o seu consentimento no capítulo 5, “Direitos do titular dos dados em relação ao tratamento dos seus dados pessoais”.

Em caso de dúvida sobre as finalidades do tratamento dos seus dados pessoais ou sobre a sua legitimidade, pode contactar o Delegado de Proteção de Dados. Os dados e canais de contacto são os indicados no Capítulo 1, “Responsável pelo tratamento de dados pessoais e Delegado de Proteção de Dados”.