1. Os presentes Termos e Condições regulam a contratação dos Produtos oferecidos e adquiridos presencialmente nos parques de estacionamento do Grupo EMPARK e entidades subscritoras ou aderentes ao serviço (doravante, os “Produtos” ou o “Produto”), localizados em diferentes cidades de Espanha, Andorra e Portugal. |
2. O Utilizador contratará o Produto com a Empresa do Grupo EMPARK proprietária do parque de estacionamento em que a aquisição do Produto é efetuada (doravante, a “Empresa”). Pode consultar a lista dos parques de estacionamento nos quais os Produtos são oferecidos, bem como a Empresa proprietária de cada um deles, no Website do Grupo Empark (https://www.empark.com/es/es/listado-de-sociedades-del-grupo-empark). De qualquer modo, a contratação do Produto estabelecerá uma relação jurídica direta entre o Utilizador e a Empresa proprietária do parque de estacionamento em que o Produto é contratado. |
3. Os presentes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes, sendo que este se sobrepõe a qualquer acordo escrito ou verbal prévio, entendimento, promessa, declaração, negociação ou proposta de acordo relativamente à mesma matéria. A contratação dos Produtos implica a aceitação destes Termos e Condições, bem como das restantes condições a que o Utilizador está sujeito e, em particular, a Política de Privacidade. O Utilizador será pessoalmente responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados fornecidos aquando da subscrição dos Produtos. Caso detete qualquer erro nos dados fornecidos, poderá solicitar a sua alteração, devendo, para esse efeito, contactar o parque de estacionamento em que contratou o Produto. |
4. O Utilizador poderá subscrever o Produto nos parques de estacionamento do Grupo EMPARK localizados em Espanha em língua espanhola e na língua cooficial do local onde o parque de estacionamento se encontra localizado, e, em Portugal, em língua portuguesa. |
5. O Utilizador será responsável por todos os danos e/ou prejuízos causados à Empresa, tanto por dolo como por negligência ou culpa, no âmbito da execução do contrato relativo aos Produtos. Especificamente, ao contratar os serviços da Empresa, o Utilizador aceita expressamente as condições de acesso e utilização em vigor nos parques de estacionamento ou outros serviços contratados e compreende que estas regras de utilização são ditadas exclusivamente pelos parques de estacionamento. Essas regras estarão disponíveis para consulta do Utilizador em cada um dos parques de estacionamento em que os Produtos são oferecidos. Da mesma forma, o Utilizador será responsável, perante a Empresa e demais utilizadores, pelos danos e prejuízos causados resultantes do incumprimento dos seus deveres ou da sua imperícia na condução do veículo no interior do parque de estacionamento. O proprietário do veículo que não seja o seu Utilizador será solidariamente responsável pelos danos causados pelo este. |
6. A Empresa não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações que resulte de eventos que estejam para além do seu controlo razoável (“Motivo de Força Maior”). Os Motivos de Força Maior incluirão qualquer ato, evento, não exercício, omissão ou acidente que estejam fora do controlo da Empresa. A Empresa poderá utilizar os meios razoáveis para pôr termo ao Motivo de Força Maior ou para encontrar uma solução que permita o cumprimento das nossas obrigações apesar do Motivo de Força Maior. |
7. Em Espanha, a Empresa proporcionará ao titular do documento comprovativo a saída do veículo do parque de estacionamento, responsabilizando-se pelo estado do veículo e dos respetivos componentes e acessórios habitualmente incluídos, fixos e inseparáveis daquele, pela sua natureza ou valor, de acordo com o veículo em questão. De qualquer modo, os acessórios que não sejam fixos e, portanto, removíveis, como telemóveis, deverão ser retirados pelos utilizadores, pelo que a Empresa não é responsável pela sua restituição. Em Espanha, a Empresa será responsável, tanto perante o Utilizador como perante o proprietário do veículo, pelos danos e prejuízos que lhes sejam causados, respetivamente, pelo incumprimento total ou parcial das obrigações previstas na Lei 40/2002, de 14 de novembro, que regula as condições de utilização dos parques de estacionamento.
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8. O Utilizador, enquanto tal (ou seja, enquanto pessoa singular), conforme estabelecido no Art.º 3.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto alterado da Lei Geral relativa aos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (doravante, “RDL 1/2007”), reconhece o direito de desistência do Produto contratado e, por conseguinte, poderá desistir da contratação do Produto no prazo de quatorze (14) dias consecutivos, a contar da respetiva contratação, a menos que já tenha previamente utilizado o Produto, sendo que, neste caso, o direito à desistência se extingue no momento da utilização efetiva. Para exercer o seu direito de desistência dentro dos prazos supramencionados, o Utilizador deve entrar em contacto com o parque de estacionamento e comunicar, por escrito, a sua vontade de desistir do contrato, ou enviar um e-mail para o endereço eletrónico contact@telpark.com, podendo utilizar, em ambos os casos, o modelo de formulário de desistência constante no Anexo I, embora a sua utilização não seja obrigatória. O exercício do direito de desistência extinguirá as obrigações da Empresa em relação ao Produto contratado. Em caso de exercício do direito de desistência, os valores pagos pela contratação do Produto serão devolvidos ao Utilizador através do mesmo meio de pagamento utilizado por este aquando da transação inicial. As despesas de gestão não serão reembolsadas. De qualquer modo, o Utilizador não incorrerá em quaisquer despesas a título de reembolso, desde que o exercício do referido direito seja realizado dentro dos prazos acima indicados. Não será realizado qualquer reembolso no caso de o Utilizador já ter utilizado o Produto antes de exercer o seu direito de desistência, uma vez que este se extingue a partir do momento em que o Produto é utilizado. |
9. A contratação dos Produtos não confere ao Utilizador preferência de entrada nos parques de estacionamento do Grupo EMPARK, ou das entidades aderentes ou subscritoras do serviço, caso já existam outros veículos à espera. Por conseguinte, o Utilizador que contrata o Produto não usufrui de acesso prioritário ao parque de estacionamento, devendo aguardar até que haja lugares de estacionamento disponíveis para que possa aceder ao mesmo. |
10. O Utilizador do Produto estacionará o seu veículo num único lugar de estacionamento e não poderá efetuar quaisquer reparações nem proceder à lavagem do veículo sem o consentimento expresso da Empresa. Também não pode armazenar objetos no lugar de estacionamento. |
11. Na eventualidade de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições do serviço de contratação de assinatura ser considerada nula ou inaplicável, no todo ou em parte, por qualquer Juízo, Tribunal ou órgão administrativo competente, essa nulidade ou não aplicabilidade não afetará as restantes disposições. Em tal caso, a cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra ou outras que tenham os efeitos mais semelhantes aos das substituídas. |
12. Os presentes Termos e Condições foram comunicados ao Utilizador com a devida antecedência, de acordo com a legislação vigente. Da mesma forma, a Empresa coloca à sua disposição os presentes Termos e Condições, de forma que possam ser armazenados e reproduzidos, cumprindo assim o dever legal de informação prévia. A Empresa reserva-se o direito de modificar, unilateralmente, os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio. Nestes casos, proceder-se-á à sua publicação com a máxima antecedência possível, sendo as respetivas alterações aplicáveis às novas contratações. |
13. Caso o Utilizador pretenda entrar em contacto com a Empresa para qualquer dúvida, incidente na sua compra, queixa, reclamação ou discrepância sobre qualquer assunto relacionado com as presentes condições de utilização, poderá fazê-lo enviando um e-mail para o endereço eletrónico: soporte@telpark.com (atendimento em espanhol) ou suporte@telpark.com (atendimento em português). Caso a Empresa não resolva satisfatoriamente a reclamação apresentada internamente pelo Utilizador, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, o mesmo tem o direito a solicitar uma resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo, acessível através do seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. |
14. De acordo com as disposições do Art.º 6.º conjugado com o Art.º 3.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), o presente contrato será regido pela lei do país onde se encontra localizado o parque de estacionamento em que o Produto é contratado. Assim, caso o parque de estacionamento no qual o Produto é contratado se encontre localizado em Espanha, os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a legislação espanhola (Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto alterado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares). Caso o parque de estacionamento em que o Produto é contratado esteja localizado em Portugal, aplicar-se-á então a legislação portuguesa (Lei 24/96 de 31 de julho, relativa à defesa dos consumidores e utilizadores, e demais legislação aplicável). A jurisdição competente será a determinada a qualquer momento pela legislação aplicável. |
DISPOSIÇÕES PARTICULARES DOS PRODUTOS DO GRUPO EMPARK
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ASSINATURA |
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INFORMAÇÃO BÁSICA SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: RESPONSÁVEL • Empresa do Grupo Empark, proprietária do Parque de Estacionamento em que o Produto é contratado. Pode consultar as empresas proprietárias de cada um dos parques de estacionamento no Website do Grupo Empark (https://www.empark.com/es/es/listado-de-sociedades-del-grupo-empark). FINALIDADES • Gerir e executar o serviço contratado • Contactá-lo(a) para o(a) informar sobre produtos ou serviços semelhantes aos contratados e oferecidos pelo Grupo EMPARK que possam ser do seu interesse. Para o desenvolvimento desta finalidade, os seus dados serão tratados para aplicar técnicas de perfilagem/segmentação que permitam que os produtos ou serviços que possamos oferecer-lhe se ajustem o mais possível aos seus interesses e necessidades. Pode opor-se a este tratamento, assinalando a seguinte quadrícula: Não desejo ser contactado(a) para ser informado(s) sobre produtos ou serviços oferecidos pelo Grupo EMPARK relacionados com os produtos ou serviços contratados. Entrarmos em contacto consigo para o(a) informar sobre outros produtos ou serviços oferecidos pelo Grupo EMPARK ou de terceiros, relacionados com os sectores de estacionamento e de pagamento eletrónico, desde que tenha prestado o seu consentimento, assinalando, para esse efeito, a seguinte quadrícula. Para o desenvolvimento desta finalidade, os seus dados serão tratados para aplicar técnicas de perfilagem/segmentação que permitam que os produtos ou serviços que possamos oferecer-lhe se ajustem o mais possível aos seus interesses e necessidades. A prestação deste consentimento não é necessária para a formalização do contrato. • Ceder os seus dados pessoais a empresas do Grupo EMPARK ou empresas terceiras que possam informá-lo(a) sobre produtos ou serviços oferecidos por tais empresas, relacionados com os sectores de estacionamento e de pagamento eletrónico. LEGITIMIDADE • Para a gestão do contrato do serviço contratado: execução do contrato. • Para informar sobre produtos ou serviços do Grupo EMPARK semelhantes aos contratados: interesse legítimo do responsável. Para o(a) informar sobre produtos ou serviços de qualquer empresa do Grupo EMPARK ou terceiros, que não os contratados: consentimento do interessado • Para a cessão dos seus dados a empresas do Grupo EMPARK ou empresas terceiras: consentimento do interessado. DESTINATÁRIOS • Os dados fornecidos não serão fornecidos a terceiros, salvo obrigação legal. No entanto, caso tenha prestado o seu consentimento, assinalando, para esse efeito, a seguinte quadrícula, os seus dados poderão ser cedidos a empresas do Grupo EMPARK ou a empresas terceiras relacionadas com os sectores de estacionamento e de pagamento eletrónico para o(a) informar sobre produtos ou serviços oferecidos por estas empresas. A prestação deste consentimento não é necessária para a formalização do contrato. Além disso, os prestadores de serviços contratados pelo Grupo EMPARK ou que o Grupo EMPARK venha a contratar e que tenham a condição de subcontratante de dados poderão ter acesso aos dados pessoais, bem como as empresas do Grupo EMPARK, para a gestão das finalidades anteriormente descritas. DIREITOS: Poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, limitação do tratamento e portabilidade dos dados nos casos e de acordo com o âmbito estabelecidos pelos regulamentos aplicáveis no momento. Caso tenha prestado o seu consentimento para as finalidades anteriormente descritas, poderá retirá-lo a qualquer momento. |
ASSINATURA POR UTILIZAÇÃO |
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ASSINATURA POR HORAS |
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PASSE MULTIDAY |
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PASSE FLEXIDAY |
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BILHETE PRÉ-PAGO |
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ANEXO I. MODELO DE FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA (Formulário a preencher pelo Utilizador que pretende desistir do contrato)
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A/A [NOME DA EMPRESA COM A QUAL É EFETUADA A CONTRATAÇÃO] [NOME DA EMPRESA COM A QUAL É EFETUADA A CONTRATAÇÃO]
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Pela presente, eu [Preencher], com o endereço de correio eletrónico [Preencher], venho informá-los da minha decisão de desistir do contrato de aquisição de assinatura celebrado no dia [Preencher], com o número de localizador [Preencher].
A presente comunicação é efetuada no prazo de 14 dias consecutivos após a data indicada de celebração do contrato.
Assinatura do Utilizador (assinar apenas se o formulário for disponibilizado em papel)
A [Preencher], em [Preencher]
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**Pode consultar a empresa proprietária do parque de estacionamento em que contrata o Produto no Website do Grupo Empark (https://www.empark.com/es/es/listado-de-sociedades-del-grupo-empark).
ANEXO II. CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS DOS ASSINANTES
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1. Responsável pelo tratamento de dados pessoais e Delegado de Proteção de Dados O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Empresa proprietária do parque de estacionamento em que contratou o Produto (doravante, “a Empresa proprietária do parque de estacionamento”). Pode consultar o nome da Empresa, bem como os seus dados de registo e de contacto, no Website do Grupo EMPARK (https://www.empark.com/es/es/listado-de-sociedades-del-grupo-empark). O Grupo EMPARK nomeou um Delegado de Proteção de Dados, a quem poderá submeter qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e cujos dados de contacto são os seguintes: Endereço postal: C/ Avenida del General Perón nº 36, 1ª Planta, 28020. Correio eletrónico: dpo@telpark.com 2. Finalidade do tratamento dos dados pessoais Os dados do cliente serão tratados a fim de gerir a prestação dos serviços por ele contratados. Além disso, a Empresa proprietária do parque de estacionamento poderá tratar os seus dados pessoais para dar cumprimento a qualquer obrigação legal que lhe incumbe, incluindo obrigações fiscais e, se for caso disso, aos regulamentos locais aplicáveis. Poderão ainda realizar-se outros tratamentos dos seus dados pessoais que não respondam à necessidade de executar um contrato nem ao cumprimento de uma obrigação legal. A qualquer momento, poderá opor-se aos tratamentos baseados no nosso interesse legítimo ou retirar o seu consentimento. Assim, contanto que não se oponha, assinalando, para esse efeito, a respetiva quadrícula constante nas Condições Particulares, poderá receber por e-mail informações sobre produtos ou serviços semelhantes aos contratados, oferecidos pela Empresa proprietária do parque de estacionamento e que possam ser do seu interesse. Para o efeito, os seus dados pessoais poderão ser objeto de análise, com vista à elaboração de um perfil que permita que as referidas comunicações de natureza comercial se ajustem o mais possível às suas necessidades e preferências. Nesta análise, poderão ser tidos em conta os seus dados demográficos, bem como os referentes ao tipo de produto contratado. Adicionalmente, e contanto que tenha assinalado a respetiva quadrícula, poderá receber, por meio de qualquer canal de comunicação (incluindo, entre outros, e-mail, SMS e chamadas telefónicas), informações sobre outros produtos ou serviços oferecidos pelo Grupo EMPARK ou por terceiros, relacionados com os sectores de estacionamento e de pagamento eletrónico. Para o efeito, os seus dados pessoais poderão ser objeto de análise, com vista à elaboração de um perfil que permita que as referidas comunicações de natureza comercial se ajustem o mais possível às suas necessidades e preferências. Nesta análise, poderão ser tidos em conta os seus dados demográficos, bem como os referentes ao tipo de produto contratado. Seja como for, só poderá receber comunicações de natureza comercial sobre produtos e serviços não relacionados com os contratados, desde que não retire o consentimento prestado. Caso tenha prestado o seu consentimento, os seus dados pessoais poderão ser cedidos a empresas do Grupo EMPARK ou a empresas terceiras relacionadas com os sectores de estacionamento e de pagamento eletrónico, para que possam entrar em contacto consigo para o(a) informar sobre produtos e serviços comercializados por estas empresas. Prazo de conservação dos dados pessoais: Os dados pessoais dos clientes serão conservados enquanto forem necessários para as finalidades anteriormente descritas. Assim que deixarem de ser necessários para as referidas finalidades, os dados serão bloqueados durante o período em possam ser necessários para o exercício ou a defesa no âmbito de ações administrativas ou processos judiciais e só poderão ser desbloqueados e novamente tratados por este motivo. Após este período, os dados serão definitivamente cancelados. 3. Destinatários dos dados pessoais Os seus dados pessoais poderão ser cedidos a Administrações, Autoridades e Organismos Públicos, incluindo Juízos e Tribunais, quando assim o exijam as normas aplicáveis. Os prestadores de serviços contratados ou que venham a ser contratados pela Empresa proprietária do parque de estacionamento, e que possuam o estatuto de subcontratante do tratamento de dados, bem como as empresas do Grupo EMPARK, também poderão ter acesso aos seus dados pessoais com o propósito único de gerir as finalidades anteriormente descritas. Adicionalmente, e caso tenha prestado o seu consentimento, os seus dados pessoais poderão ser cedidos a empresas do Grupo EMPARK ou a empresas terceiras relacionadas com os sectores de estacionamento e de pagamento eletrónico, para que possam entrar em contacto consigo para o(a) informar sobre produtos e serviços comercializados por estas empresas. Pode consultar a lista de empresas do Grupo EMPARK no seguinte link: www.empark.com. 4. Legitimidade para o tratamento e cessão de dados pessoais Relativamente aos tratamentos acima indicados e cuja finalidade seja a gestão do serviço contratado ou o cumprimento de uma obrigação legal, as bases legais serão a execução de um contrato ou o cumprimento das obrigações legais que sejam aplicáveis. Por conseguinte, a recusa em fornecer os dados pessoais solicitados, ou a entrega de dados imprecisos ou incompletos, poderá acarretar a impossibilidade de prestar corretamente os Serviços contratados. Os Utilizadores são responsáveis pela veracidade dos dados fornecidos, devendo comunicar à Empresa proprietária do parque de estacionamento qualquer alteração dos mesmos. Os tratamentos realizados com a finalidade de lhe enviar comunicações de natureza comercial sobre produtos ou serviços da Empresa proprietária do parque de estacionamento semelhantes aos contratados terão como base legal o interesse legítimo da Empresa proprietária do parque de estacionamento. Por este motivo, poderá opor-se aos mesmos, no momento em que faculta os dados que lhe são solicitados, assinalando, para o efeito, a respetiva quadrícula nas Condições Particulares, ou ainda posteriormente. Encontrará as informações necessárias para exercer o seu direito de oposição no capítulo 5, “Direitos do titular dos dados em relação ao tratamento dos seus dados pessoais”. Os tratamentos realizados com a finalidade de lhe enviar comunicações de natureza comercial sobre outros produtos ou serviços oferecidos pelo Grupo EMPARK ou empresas terceiras, relacionados com os sectores de estacionamento e de pagamento eletrónico, terão como base legal o consentimento por si prestado. Por conseguinte, enquanto não retirar o seu consentimento, é possível que continue a receber comunicações deste tipo. A cessão dos seus dados a empresas do Grupo EMPARK e a empresas terceiras relacionadas com os sectores de estacionamento e de pagamento eletrónico terá como base legal o consentimento por si prestado. Por conseguinte, enquanto não retirar o seu consentimento, é possível que continue a receber comunicações deste tipo. A utilização dos serviços oferecidos pela Empresa proprietária do parque de estacionamento jamais será subordinada ao consentimento solicitado. De qualquer modo, relembramos-lhe que, caso tenha prestado o seu consentimento, tem o direito de o retirar a qualquer momento, sem que isso tenha qualquer consequência sobre os serviços ou produtos contratados ou de que beneficie. Encontrará as informações necessárias para exercer o seu direito a retirar o seu consentimento no capítulo 5, “Direitos do titular dos dados em relação ao tratamento dos seus dados pessoais”. Em caso de dúvida sobre as finalidades do tratamento dos seus dados pessoais ou sobre a sua legitimidade, pode contactar o Delegado de Proteção de Dados. Os dados e canais de contacto são os indicados no Capítulo 1, “Responsável pelo tratamento de dados pessoais e Delegado de Proteção de Dados”.
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